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Adicional de periculosidade sem redução


15/08/02

A cláusula do acordo coletivo não pode prevalecer sobre a legislação trabalhista quando for menos benéfica ao empregado do que o previsto na própria lei. Sob este entendimento, expresso na orientação jurisprudencial nº 31 da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho e utilizado pelo ministro Milton de Moura França, a Quarta Turma do TST negou, por maioria de votos, um recurso proposto pela Companhia Vale do Rio Doce. A empresa pretendia ver reconhecida a validade de uma cláusula coletiva que reduziu o adicional de periculosidade de seus empregados. O recurso proposto pela Vale ao TST questionava o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) num processo envolvendo a funcionária Sara Silva Aguiar. A exemplo da primeira instância (Vara do Trabalho), o TRT-MA entendeu como inaplicável a cláusula do acordo coletivo de trabalho, firmado entre a Vale e seus empregados, que fixava percentual inferior aos 30% sobre o salário previstos na CLT (art. 193, § 1º) para o cálculo do adicional de periculosidade, além de determinar seu pagamento de forma proporcional. No TST, a Vale sustentou a nulidade da decisão do TRT-MA sob o argumento de que teria havido violação dos princípios da Constituição Federal que asseguram a flexibilização de normas trabalhistas e a autodeterminação coletiva (art. 7º incisos VI e XXVI), além do dispositivo da CLT (art. 611, §1º) que prevê a possibilidade de celebração de acordo coletivo entre sindicatos profissionais e empresas da mesma categoria econômica. A tese defendida pela empresa, entretanto, foi refutada pelo ministro Milton de Moura França. Segundo o relator da matéria no TST, foi acertada a decisão da Justiça do Trabalho maranhense, que, diante do caso concreto, não aceitou a redução e o pagamento proporcional do adicional por entender que a norma coletiva não pode ser sobreposta à lei. "Nesse contexto, o acordo celebrado pelas partes atentou contra disposição de mínima proteção ao trabalho, prevista em lei", observou o ministro, para quem "prevalece a tese de que devem ser observadas as disposições mínimas de proteção ao trabalho, nas quais se inclui o pagamento de forma integral do referido adicional". "Esse entendimento encontra-se pacificado no enunciado nº 361 do TST", acrescentou. Ao concluir seu voto, o ministro Moura França destacou, ainda, a necessidade de observância da norma em questão. "Consigne-se, por derradeiro, que o adicional de periculosidade assume nítida natureza de ordem pública, na medida em que procura minimizar os graves reflexos que a execução de trabalho, em condições agressivas, atinge a saúde e segurança do trabalhador, razão pela qual não comporta disponibilidade, seja para excluir, seja para reduzir seu valor". Processo :(AIRR 751222/01)


Fonte: TST


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