página inicial   |    quem somos   |    como pesquisar   |    anuncie   |    fale conosco
     Agenda:      Feiras    /    Cursos Presenciais    /    Eventos                                                                                     Receba o Viaseg News
PESQUISA RÁPIDA:
produto ou serviço:


Comissão - Combate ao trabalho escravo


14/08/02

Hoje (13/08) pela manhã, o Ministério Público do Trabalho (MPT) participou da entrega ao Ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, do documento "Aperfeiçoamento Legislativo para o Combate ao Trabalho Escravo". Material esse elaborado durante oficina de trabalho promovida pela OIT e Ministério da Justiça, com colaboração do MPT. O texto propõe alterações, inclusive na Constituição Federal, a fim de definir competências para julgar, especificar punições e até mesmo para adequação do tipo penal em que está previsto o crime de exploração do trabalho escravo. Entre as propostas incluem-se: atribuir à Justiça Federal a competência para julgar crimes relacionados à exploração do trabalho escravo (emenda constitucional); expropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores em condições análogas a de escravos (emenda constitucional); e previsão de multa na esfera trabalhista quando apuradas situações que caracterizem escravidão (projeto de lei). Amanhã (14/08), a comissão entregará o documento ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Francisco Fausto. No dia 15, quem recebe cópia das propostas é o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Marco Aurélio Mello.


Fonte: MPT Notícias


Envie essa notícia para um Amigo


Seu Nome:

Seu E-mail:

Nome do Amigo:

E-mail do Amigo:

Mensagem:




Pesquisar Cursos













     Agenda:      Feiras    /    Cursos Presenciais    /    Eventos                                                                                     Receba o Viaseg News


Área do Anunciante                     Maquinas Industriais   /   Br Domínio Hospedagem de Sites   /