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TST ataca provas em insalubridade


05/08/02

Não existe qualquer dispositivo legal que proíba, numa determinada causa, a utilização de uma prova produzida em outro processo judicial. Sob este entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, a possibilidade de utilização da chamada "prova emprestada" nos conflitos de âmbito trabalhista. No caso concreto, a decisão foi tomada com base no voto do ministro Milton de Moura França, proferido no julgamento de um agravo de instrumento proposto ao TST por uma empresa paraense. A firma Belágua - Belém Águas LTDA. foi condenada pela primeira instância trabalhista ao pagamento dos valores correspondentes ao adicional de insalubridade devidos ao auxiliar de embalagem José Marcelo Dax da Costa. Durante a tramitação do processo na Vara Trabalhista, o juiz local tomou emprestada uma prova pericial oferecida pelo próprio trabalhador e que tinha sido produzida anteriormente nas dependências da empresa e no mesmo local em que o empregado atuava. Diante das circunstâncias processuais e da prova pré-existente, o juiz de primeiro grau entendeu ser desnecessária a realização de um novo laudo pericial destinado a confirmar ou não as condições insalubres do galpão da empresa, onde trabalhava José Marcelo. Segundo a perícia aceita pelo magistrado da capital paraense, o nível do barulho no local de trabalho era elevado e em desacordo com a legislação, "originando-se o ruído de três máquinas de estrusão e uma máquina trituradora de matéria-prima reciclável, principalmente no setor de fabricação de garrafas plásticas". Este posicionamento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Pará (segunda instância), que negou o recurso ordinário apresentado pela empresa, quando argumentou ser necessária a realização de uma nova perícia em seu galpão. Inconformada, a defesa da firma propôs ao TRT-PA um recurso de revista, a ser encaminhado por este órgão judicial ao TST. A remessa do recurso, contudo, não foi deferida pela segunda instância. Para tentar submeter a análise da questão ao órgão de cúpula do Judiciário trabalhista, a empresa propôs um agravo de instrumento, distribuído ao presidente da Quarta Turma, ministro Moura França. A alegação utilizada foi a de nulidade da decisão da Justiça do Trabalho paraense, uma vez que o adicional de insalubridade teria sido concedido ao trabalhador com base em prova emprestada de outro processo e não por meio de um laudo pericial específico. Teria havido, assim, infração ao art. 195 da CLT. A argumentação, entretanto, não surtiu efeito. De acordo com o ministro Moura França, "inexiste dispositivo legal vedando a utilização de prova emprestada". Além disso, o relator da questão de frisar que o TRT-PA "em nenhum momento concluiu pela inexigibilidade da prova pericial como comprovação de insalubridade, que poderia legitimar a pretensão de ofensa ao art. 195 da CLT". Ao contrário, o órgão de segunda instância decidiu apenas que a prova emprestada possui eficácia. "Ante referido contexto, que, inclusive, revela que outros empregados recebem o adicional por força de perícia já realizada, efetivamente é desnecessária a realização de perícia, porque plenamente eficaz a prova emprestada da mesma natureza", acrescentou o ministro Moura França antes de concluir o seu voto contrário à concessão do agravo. (AIRR 722927/01)


Fonte: TST


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