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TST nega recurso do Bradesco contra estabilidade provisória


17/07/02

A concessão do Auxílio-Doença Acidentário a um trabalhador suspende o contrato de trabalho em vigência, até mesmo durante o período de aviso prévio indenizado. Com base no artigo 118 da Lei 8.213/91, a Subseção de Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso impetrado pelo Bradesco S.A. para interromper a estabilidade provisória garantida à funcionária Valéria Oliveira Curi Bregalda pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Valéria foi desligada do quadro funcional do Bradesco em 7 de janeiro de 1997 e o benefício previdenciário foi concedido quinze dias após sua dispensa. A funcionária, que trabalhou parte do tempo como digitadora, sustentou ter contraído Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e que, na época do ajuizamento da reclamação, encontrava-se em gozo de Auxílio-Doença Acidentário. O Bradesco argumentou que a doença da funcionária só foi admitida pelo INSS após a rescisão contratual e que a prestação do benefício teve início no curso do aviso prévio, motivos para impedir a estabilidade. Mas o INSS reconheceu a existência da doença profissional durante o período de aviso prévio indenizado. Atestado do órgão previdenciário ainda confirmava a existência dos sintomas da doença desde antes da comunicação do aviso prévio pela empresa. Após análise do recurso, o TST considerou indiscutível o direito à estabilidade provisória, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho só ocorre com o término do aviso prévio. Conforme ressaltou o ministro Rider Nogueira de Brito, "havendo a concessão do Auxílio-Doença Acidentário no curso do período do aviso prévio, opera-se a suspensão do contrato de trabalho, da mesma maneira que ocorreria se o fato se desse nas circunstâncias normais". A suspensão do contrato trabalhista só pode acontecer depois de expirado o benefício previdenciário, conforme Orientação Jurisprudencial número 135.


Fonte: TST


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