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Estabilidade CIPA


26/06/02

O representante da empresa na CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) não tem direito à estabilidade até um ano após o fim de seu mandato. A Constituição Federal prevê a estabilidade para o empregado eleito para integrar a CIPA, o que não é o caso do representante do empregador. Com base neste fundamento, a Quinta Turma do TST negou provimento a recurso de Aparecida Munhoz Martins contra decisão do TRT de São Paulo (2ª Região). O Regional já havia decidido ser indevida a estabilidade provisória de membro da CIPA a Aparecida porque, tendo ela sido indicada pelo empregador - Peralta Comercial e Importadora Ltda. -, estaria ausente a condição essencial para fazer jus à estabilidade, que é a eleição, de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no artigo 10, inciso II, alínea "a". O relator do processo no TST, juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, manteve a decisão regional observando que o representante do empregador, apesar de poder ser empregado, não é eleito, e sim designado. A CLT, em seu artigo 165, prevê que "os titulares da representação dos empregados nas CIPAS não poderão sofrer despedida arbitrária". "Salvo disposição em norma interna, acordo individual ou norma coletiva, o representante do empregador não goza da estabilidade", afirmou em seu voto, seguido à unanimidade pela Turma. (RR 454332/1998)


Fonte: TST


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