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Acidente - Estabilidade


25/06/02

Fim da estabilidade não impede busca de indenização pelo acidentado.
O fim do prazo de um ano previsto na legislação (art. 118 da Lei nº 8.213/91) para a estabilidade provisória do profissional que sofre acidente no trabalho não impede o mesmo empregado de buscar a indenização correspondente ao desligamento indevido. Com este posicionamento, defendido pelo juiz convocado Alberto Bresciani, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu o pagamento de indenização trabalhista a um montador paulista demitido um dia após retornar de uma licença médica, mas que só tinha ingressado na Justiça mais de doze meses após o período de estabilidade a que fazia jus. Após ter contraído leucopenia (redução dos glóbulos brancos no sangue provocado por emanações de benzeno), o montador Adilson dos Santos Batista manteve-se afastado do emprego entre 02 de junho de 1986 e 20 de outubro de 1994, em licença médica custeada pela Previdência Social. Recuperado da enfermidade, o emprego foi desligado pela Enesa Engenharia S/A no dia seguinte ao seu retorno (21/10/94). Sob o entendimento de que teria direito a uma estabilidade provisória de 12 meses, contados a partir da data de seu retorno ao trabalho (20/10/94), Adilson ingressou com uma reclamação trabalhista na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de Cubatão (SP). Na ação proposta em maio de 96, o montador requereu a reintegração aos quadros da empresa ou os salários correspondentes ao período anual, assim como seus reflexos sobre as férias, 13º salário e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para tanto, tomou como base o texto da Lei nº 8.213/91, que prevê a chamada estabilidade acidentária aos segurados do INSS. "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente", dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91. Apesar do texto legal, o órgão de primeira instância trabalhista julgou a reclamação como improcedente, uma vez que Adilson só teria procurado o Judiciário após o término do prazo de um ano da estabilidade acidentária. De acordo com a JCJ de Cubatão, o comportamento do trabalhador correspondeu a uma renúncia ao direito de permanecer na empresa e às verbas salariais a que teria direito. "O espírito da Lei é garantir ao trabalhador a manutenção de seu emprego e não criar uma simples indenização pelo acidente de trabalho por ele sofrido", afirmou a sentença. Este entendimento, contudo, foi modificado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), que concedeu recurso ordinário ao montador, garantindo-lhe a indenização e os reflexos financeiros correspondentes. Segundo o TRT-SP, o prazo para propor a ação não se confunde com os doze meses da estabilidade acidentária. "O fato de ter ingressado em juízo após o decurso do prazo de sua reintegração não torna indevida sua pretensão, isto porque a responsabilidade do empregador é objetiva e também porque o instituto da prescrição permite ao trabalhador pleitear seus direitos em certo lapso de tempo", afirmou o órgão de segunda instância. Este posicionamento foi mantido pela Quarta Turma do TST, que examinou um recurso de revista da empresa. "O fato de haver-se esgotado o prazo de garantia de emprego a que alude o art. 118 da Lei nº 8.213/91, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, por si, não suprime o direito do trabalhador, eis que o exercício da ação seja facultado ao longo dos prazos de que cuida o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal", afirmou o juiz convocado Alberto Bresciani ao citar o prazo constitucional de "cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato" como a regra de tempo a ser observada para o empregado buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. (RR 520222/1998)


Fonte: TST


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