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Acidentado tem direito a estabilidade durante aviso-prévio


18/06/02

O contrato de trabalho se extingue na data de término do aviso prévio, e não na data da comunicação da dispensa. Por este motivo, o empregado que passa a receber auxilio-doença por acidente de trabalho durante o curso do aviso prévio tem direito à estabilidade até expirar o benefício previdenciário. Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido (Orientação Jurisprudencial 135 da SDI-1), a Terceira Turma negou provimento a recurso do BEMGE visando à anulação sentença determinando a reintegração de empregado. No caso em questão, o empregado do Banco foi comunicado de sua demissão no dia 16/03/1999, passando a cumprir aviso prévio até o dia 16 do mês seguinte. O atestado de saúde ocupacional demissional, emitido no dia seguinte ao do comunicado da dispensa, atestava sua inaptidão física por ser portador de doença relacionada a esforço repetitivo. Após submetê-lo a exame pericial, no qual foi constatada a doença ocupacional, o INSS concedeu ao empregado o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho a partir de 31/03/1999. A Justiça do Trabalho, em primeira instância, declarou então a nulidade da rescisão contratual e determinou sua reintegração. O BEMGE recorreu contra a decisão no TRT, que a manteve, e depois no TST, que seguiu o mesmo entendimento. A relatora do processo, ministra Maria Cristina Peduzzi, baseou-se na Orientação Jurisprudencial nº 135, segundo a qual os efeitos da dispensa somente se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido durante o aviso prévio. Citando o acórdão do Regional, o voto da ministra observa que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os seus fins, e não apenas para fins indenizatórios. O Banco pretendia ainda a conversão da reintegração em indenização, aplicando, por analogia, o enunciado nº 244 do TST. O pedido foi negado, uma vez que esse Enunciado se refere à garantia de emprego de gestante, hipótese bem diferente da do processo.


Fonte: TST


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