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03/10/01

O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, entregará amanhã ao presidente Fernando Henrique Cardoso o anteprojeto de lei que permite a patrões e empregados negociar direitos trabalhistas, como férias, descanso semanal remunerado e irredutibilidade de salários. A proposta será submetida à aprovação do Palácio do Planalto antes de ser enviada ao Congresso Nacional. O governo acredita que esse possa ser um instrumento para evitar demissões e ainda gerar novos postos de trabalho. Com dois artigos, o anteprojeto dá nova redação ao artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata genericamente da celebração de acordos coletivos. A nova redação é a seguinte: "As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho". Segundo técnicos que elaboraram o anteprojeto, a mudança abrirá a possibilidade de negociação de direitos previstos na legislação infraconstitucional e também na Constituição. Será possível negociar as condições dessas garantias constitucionais, mas não eliminá-las. Assim, por exemplo, todos os trabalhadores continuarão tendo férias de 30 dias a cada 12 meses. Como esses dias de descanso serão concedidos é o que poderá ser objeto de discussão entre patrões e empregados. Pontos da legislação trabalhista como uso de equipamentos de proteção ou trabalho infantil são considerados inegociáveis. De acordo com o Ministério do Trabalho, a negociação só poderá acontecer entre sindicatos de trabalhadores e empresas ou entidades patronais. Para o presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), João Felício, ao adotar essa medida o governo "está colocando a faca no pescoço do movimento sindical". "O governo diz que essa mudança é para fortalecer os sindicatos, mas quem já é forte não precisa disso. A grande maioria, que não tem força, não consegue nem fazer assembléias, quanto mais negociar direitos", disse Felício.


Fonte: Folha de São Paulo


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