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Equip. Proteção - Equipamentos da Segurança Pública deverão ser comprados pelo menos 90 dias antes do fim da validade


21/09/20

 Um projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (dia 9) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) estabelece que equipamentos utilizados por servidores da Segurança Pública, como coletes de proteção e munições, deverão ser comprados com prazo mínimo de 90 dias antes da data de validade emitida pelos fabricantes. O texto seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

 
A norma seguirá uma lei federal que estabelece o processo licitatório, e vai colocar como prazo final do rito legal os 90 dias antes da data de vencimento dos equipamentos.
 
A medida valerá para equipamentos das Polícias Civil e Militar, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Departamento-Geral de Ações Socioeducativas (Degase) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ). E aplica-se também à aquisição de equipamentos, insumos e suprimentos necessários à estruturação e à modernização da polícia técnica. O prazo de validade de todos eles deverão ser informados na intranet das instituições.
 
Estão previstos no texto coletes balísticos, munições, capacetes, viseiras, armas, equipamentos de proteção individual (EPI), uniformes antichamas e trajes antibombas, botas e coturnos, cordas, coletes salva-vidas, botes, cotoveleiras, máscaras, pistolas tasers, munição de elastômero e material de atendimento pré-hospitalar. Outros equipamentos poderão ser incluídos.
 
A medida ainda proíbe o uso efetivo de munições compradas especificamente para treinamento dos agentes, sendo sua compra permitida somente para fins de aperfeiçoamento dos servidores. Todo equipamento deverá mencionar a data de fabricação ou período a ser utilizado, em caso de haver desgaste ou danificação, mesmo estando no período de validade, a troca deverá ser imediata de forma que não ponha em risco a vida dos servidores envolvidos, sua integridade física ou a saúde dos mesmos.
 


Fonte: Extra


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