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Direitos Trabalhistas - Os direitos e a proteção para quem é Microempreendedor Individual


04/01/19

 Microempreendores Individuais têm direito a benefícios trabalhistas. Eles precisam, no entanto, estar atentos a alguns detalhes, como restrições ao recebimento de seguro-desemprego caso tenham paralelamente um trabalho de carteira assinada, mas sejam demitidos.

 
Incentivo à adesão de diaristas
 
 
A rotina cansativa de uma diarista somada à falta de cobertura para doenças ou acidentes de trabalho são uma combinação perigosa na vida dessas profissionais. Por isso, a adesão ao MEI é uma forma de proteção para que possam manter seus rendimentos, em caso de impedimento de trabalho ou licença-maternidade, e um importante passo para a aposentadoria. Para estimular a inscrição delas no programa, o instituto Doméstica Legal lançou a campanha “Diarista, Seja MEI”, para dar orientações às mais de 1,9 milhão de pessoas com essa ocupação no Brasil. O presidente do instituto, Mário Avelino, explica que uma minoria contribui para a Previdência Social e precisa pagar R$ 104,94 ou R$ 190,80 por mês, dependendo da alíquota. No caso delas, o total pago como MEI ficaria em R$ 52,70. “É uma diferença que pode ajudar na compra de uma cesta básica”, disse. Site: www.diaristalegal.com.br.
 
Concessão de benefícios previdenciários
 
O microempreendedor individual conta com praticamente todos os benefícios concedidos pela Previdência Social, como auxílios doença, acidente e reclusão, além de salário-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez ou idade. Mas, para ter direito a eles, o MEI precisa estar em dia com os recolhimentos, pois as contribuições passam a ser obrigatórias, mesmo nos meses em que não fatura. É preciso ainda ficar atento ao tempo de carência para ter cada benefício, como previsto no artigo 27 da Lei 8.213/1991. Segundo o INSS, entre 2014 e novembro de 2018, por exemplo, 7.945 MEIs usufruíram de auxílio-doença por problemas de saúde. Outros 95 receberam por terem sofrido acidente no mesmo período. Nos últimos cinco anos, 159.377 mães que atuam como MEIs tiveram salário-maternidade, e foram concedidas 43.206 aposentadorias à categoria.
 
Desemprego pode gerar dor de cabeça
 
Nada impede um trabalhador com carteira assinada de se inscrever no MEI para exercer uma atividade paralela. Mas, se for demitido do emprego, pode ter dificuldade na hora de receber o seguro-desemprego. É que, por lei, o benefício não é permitido a quem tem renda para a manutenção da família, e o sistema pode bloquear inicialmente a liberação das parcelas. Para garantir o pagamento, é preciso que o desempregado entre com um recurso na respectiva unidade da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apresentando a declaração anual simplificada de MEI. Essa é a melhor forma de comprovar que realmente precisa do auxílio pago a quem perdeu o emprego formal. O MTE informa que os casos são avaliados individualmente e que se trata de um trâmite administrativo. Caso não consiga a liberação, o trabalhador pode recorrer à Justiça.
 
Plano de saúde para empregado e dependentes
 
O MEI que quiser ter um plano de saúde para seu empregado e dependentes pode contratar uma operadora por meio de seu CNPJ e sua inscrição como MEI. Mas é preciso cuidados. MEIs não podem se juntar num plano coletivo. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou esse tipo de contrato, por meio da Resolução Normativa 432. O objetivo foi evitar que trabalhadores criassem inscrições no MEI apenas para contratar planos de saúde. A norma estabelece que o contrato só pode ser assinado seis meses após a inscrição no programa e mediante as comprovações do cadastro e da regularidade junto à Receita Federal. Caso o MEI saia do programa ou esteja irregular, a operadora pode cancelar o plano, com notificação prévia de 60 dias. Nesse prazo, o contratante tem a chance de resolver as pendências. É também o prazo para notificação nos casos em que a empresa de saúde resolve rescindir o contrato.


Fonte: Extra


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