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Legislação - Segurança do trabalhador poderá ser critério para concessão de benefícios


01/10/18

 Adoção de medidas relativas à saúde do trabalhador poderá ser critério para empresas de Mato Grosso do Sul receberem benefícios. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 11/2018, apresentado pelo deputado Pedro Kemp (PT) na sessão ordinária desta quarta-feira (26). A matéria muda a redação da Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).      

 
A proposta do parlamentar é a de acrescentar dispositivo ao inciso IV, do artigo 4º, da Lei Complementar 93/2001. A matéria adiciona como critério para as empresas a usufruírem de incentivos fiscais e/ou financeiros a adoção de “programas envolvendo o planejamento, a organização e a execução de ações de forma a garantir a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde”.
 
“Em Mato Grosso do Sul, de acordo com o sistema para consulta de dados da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), entre os anos de 2016 e 2017, foram mais de 15 mil casos. Dentre as atividades econômicas do Estado, o setor da indústria de processamento de carne e derivados é uma das mais importantes, no entanto, vem sendo considerada uma das mais insalubres pelos órgão de saúde e de fiscalização”, afirma o parlamentar, na justificativa do projeto.
 
O deputado argumenta, ainda, que a “consequência da falta de um programa consistente de prevenção de acidentes de trabalho e promoção da saúde do trabalhador é um problema público, uma vez que, o custo com o trabalhador doente recai para o sistema público de atendimento à seguridade social (assistência, previdência e saúde)”.
 
Dia dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação
 
Outra matéria (PL 185/2018), apresentada nesta quarta-feira por Pedro Kemp, inclui, no calendário oficial de eventos do Estado, o Dia dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Mato Grosso do Sul, a ser comemorado em 13 de setembro. A possibilidade de inclusão de uma data no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul é prevista na Lei Estadual 3.945, de 4 de agosto de 2010.
 
“Os trabalhadores da indústria de alimentação de Mato Grosso do Sul representam uma parcela muito importante da população ativa que contribui significativamente para o desenvolvimento socioeconômico de nosso Estado”, afirma Kemp.


Fonte: A Crítica


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