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SST - Câmara autoriza Prefeitura a pagar despesas com acidentes de trabalho


01/10/18

 Em primeira votação, os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram o projeto que autoriza o Município a pagar R$ 19,5 mil de despesas médicas com o atendimento de servidores públicos municipais vítimas de acidente de trabalho.

 
O valor é a soma das despesas adquiridas pela Administração com entidades como hospitais e clínicas médicas pela compra de procedimentos, como consultas e exames.
 
Na tribuna, o vereador Arlindo Rincos (PSD) pediu o voto contrário dos demais parlamentares à proposta. Rincos explicou que a matéria recebeu parecer desfavorável do jurídico da Câmara.
 
Segundo relatou o vereador, haveria inconstitucionalidade no projeto, "que se refere sobre submeter pagamento de despesas do Município referente a faturas vencidas". Rincos salienta que não compete aos vereadores apreciar esse projeto, o que caberia somente ao Executivo.
 
"Quero alertar os nobres pares que votem contrário, porque esse serviço já foi feito, pago, tramitado e vem à nossa Casa para que a gente vote e nós endossamos uma coisa que não compete a nós", declarou.
 
O líder de governo na Casa, Pedro Garcia (MDB), explicou que o parecer foi contrário por entender que não haveria necessidade de que o projeto fosse votado pelos vereadores.
 
Mas, "por uma questão de zelo", continuou Garcia, o governo quis encaminhar a matéria, para apreciação. "Esses serviços foram prestados e o Município tem que pagar", reforçou Garcia.
 
O vereador Alessandro Rosá (PP), comentou que o assunto é sério, principalmente por envolver acidentes de trabalho. "Que bom que a saúde provavelmente já esteja restabelecida", manifestou.
 
Rosá informou que já foi presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da Prefeitura, por sete meses, e que os R$ 19,5 mil a serem investidos pelo Município no atendimento dos servidores representam uma fração de 8% do valor que foi registrado entre 2015 e 2016, que chegou a R$ 300 mil.
 
O vereador ainda observou que, independentemente do resultado da votação, a Prefeitura já concordou com o pagamento do valor.
 
Para o parlamentar, o montante a ser pago pelo Município pode ser considerado um bom sinal, pois representaria uma diminuição de 90% no índice de acidentes dos servidores municipais.
 
"Que bom seria [se fosse também] para todas as empresas e todo o tipo de trabalhador", acrescentou.
 
O projeto foi aprovado em primeira votação, com empate entre o número de votos favoráveis, contrários e abstenções. A decisão ficou por conta do presidente da Casa, Marcelindo Gruner (PTB), votando a favor do projeto.


Fonte: OCP News


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