página inicial   |    quem somos   |    como pesquisar   |    anuncie   |    fale conosco
     Agenda:      Feiras    /    Cursos Presenciais    /    Eventos                                                                                     Receba o Viaseg News
PESQUISA RÁPIDA:
produto ou serviço:


Danos Morais - Após acordo, Amazonas Energia vai pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos


06/05/18

A empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A vai pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos e cumprir 38 medidas de segurança e saúde do trabalho, conforme acordo homologado pelo juiz Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, da 13ª Vara do Trabalho de Manaus.
 
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), a conciliação celebrada entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a concessionária de energia soluciona ação civil pública ajuizada em abril de 2017.
 
O MPT apontou na ação as irregularidades constatadas em inquérito civil público instaurado para apurar acidentes de trabalho com vítimas fatais no setor de energia elétrica, além de salientar a lavratura de 90 autos de infração pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) entre os anos de 2013 a 2016, todos decorrentes do descumprimento das Normas Regulamentadoras nº 5, 6, 7, 10, 12, 17 e 35.   
 
Nos termos do acordo homologado na primeira instância do TRT, a indenização por dano moral coletivo será paga em nove parcelas mensais de R$ 125 mil, a partir de 11 de junho de 2018, e o montante será revertido a projetos de cunho social ou instituições sem fins lucrativos indicados pelo MPT.
 
Caso haja descumprimento parcial ou total de qualquer das medidas constantes do acordo, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa de R$ 30 mil por obrigação descumprida. Caberá a aplicação de multa de 50% em caso de atraso ou inadimplência nas parcelas, cuja quitação está prevista para fevereiro de 2019. Todas as multas estipuladas serão reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições sem fins lucrativos, a critério do MPT.
 
Por fim, a Amazonas Distribuidora de Energia S/A está obrigada a divulgar o teor do acordo para conhecimento de seus funcionários, afixando cópia em quadro de aviso em local de ampla visibilidade por 30 dias, no mínimo.
 
Entenda o caso
 
O MPT ajuizou ação civil pública requerendo a condenação da empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A a pagar R$ 7 milhões a título de compensação por danos morais coletivos, além do cumprir 38 medidas de segurança e saúde do trabalho.
 
Dentre os documentos apresentados pelo MPT, constam inquérito civil público instaurado em 2015 e o relatório de fiscalização realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM) durante os anos de 2015 e 2016 no setor de energia elétrica, englobando tanto a concessionária de energia quanto as empresas terceirizadas Control Construções Ltda., D5 Assessorias Serviços Eireli - EPP, Selt Engenharia Ltda. e Tecmon Montagens Técnicas Industriais Ltda.


Fonte: A Crítica


Envie essa notícia para um Amigo


Seu Nome:

Seu E-mail:

Nome do Amigo:

E-mail do Amigo:

Mensagem:




Pesquisar Cursos













     Agenda:      Feiras    /    Cursos Presenciais    /    Eventos                                                                                     Receba o Viaseg News


Área do Anunciante                     Maquinas Industriais   /   Br Domínio Hospedagem de Sites   /