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Danos Morais - Trabalhador acidentado perde ação e é condenado a pagar R$ 20 mil a empresa


31/12/17

Após perder o processo que moveu contra a empresa que trabalhou, um almoxarife foi condenado a pagar R$ 20 mil de honorários de sucumbência ao advogado do réu. O caso aconteceu em Canoas, no Rio Grande do Sul, e foi julgado com base na nova legislação trabalhista.
 
Ele teve sequelas e ficou afastado das funções até outubro de 2012, quando voltou a atuar com restrição parcial das atividades. Em 2015, foi demitido quando a empresa fechou a unidade de Canoas. Ele então entrou com processo contra a Internacional Indústria Automotiva da América do Sul LTDA cobrando responsabilidade pelo acidente, dano moral e pensão vitalícia.
 
A juíza Adriana Kunrath, da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, rejeitou o pedido. Para ela, a culpa do acidente foi de terceiro — o motorista do veículo que atingiu a moto num cruzamento —, afastando nexo causal e eximindo a antiga empregadora de qualquer responsabilidade.
 
“Não verifico igualmente agir doloso, sequer culposo da reclamada na ocorrência do infortúnio, mormente frente os termos do boletim de ocorrência. O acidente ocorreu em razão de ato de terceiro, o que afasta o nexo causal e exime o empregador de qualquer responsabilidade. É irrelevante na espécie o fato de o ônibus ter ou não passado na casa do autor, porquanto dito acidente também poderia ter ocorrido com ônibus em que os empregados da reclamada são levados ao trabalho e ainda assim a reclamada não teria responsabilidade, visto que decorrente do descuido do outro motorista que acessou a via principal, em confronto com o outro veículo que já transitava nesta mesma via”, escreveu a juíza na sentença.
 
A virada polêmica
Apesar de a juíza encerrar instrução (quando não se ouve nem acolhe mais provas) em audiência ocorrida em 16 de junho deste ano, ela baseou sua sentença, dada no dia 30 de novembro, no artigo 791-A da nova lei trabalhista, que prevê o pagamento de honorários de sucumbência, em percentuais que variam de 5% a 15% sobre o valor da sentença.
 
Como perdeu a ação, avaliada em R$ 200 mil, o trabalhador foi condenado a pagar R$ 20 mil à empresa. A decisão, porém, fica suspensa por dois anos para que o trabalhador se estruture financeiramente, já que está desempregado. Após esse período, o procurador da empresa precisa provar que o ex-funcionário têm recursos para pagar a dívida. Caso contrário, ela será extinta.
 
“Ao reclamante compete o pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa de R$ 200.000,00, cuja exigibilidade de pagamento fica suspensa na forma do disposto no item 3 da fundamentação”, escreveu a juíza.
 
Procurado por Época NEGÓCIOS, o advogado do almoxarife, Maurício Ricardo Alves, da Alves & Bittencourt Advogados, disse que vai entrar com recurso. “Eu entendo e respeito que a juíza não tenha acolhido minha tese, isso faz parte. Mas ela aplicou o que prevê o artigo 791-A, da nova CLT, que no momento de encerramento da ação não havia sequer sido aprovada”, diz. Ele também alega que a juíza Adriana Kunrath não fundamentou a escolha dos 10% de multa. 
 
“A juíza entende que matéria processual dever ser aplicada de imediato. Assim como uma série de operadores do direito, eu entendo que não se aplica de imediato porque a sucumbência é de natureza híbrida, ou seja, interfere no patrimônio das partes”, afirma Alves. “Vou brigar no Tribunal”.


Fonte: Época Negócios


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