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Danos Morais - Multinacional é condenada a pagar R$ 20 milhões por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho em Valinhos


07/06/17

A 5ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) condenou a multinacional Eaton ao pagamento de R$ 20 milhões em indenizações por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho na unidade de Valinhos (SP). A empresa é especializada na fabricação de transmissões mecânicas e a ação foi ajuizada em 2012 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A companhia já recorreu da decisão.
 
De acordo com a sentença proferida pela juíza substituta Flavia Farias de Arruda Corseuil, os problemas na empresa contribuíram para que uma série de profissionais tivesse lesões por cauysa de esforços repetitivos. A decisão também vale para a unidade instalada em Mogi Mirim (SP).
 
Em abril do ano passado, o G1 mostrou que a ação estava entre as maiores em tramitação no estado de São Paulo. À época, a Eaton defendeu que cumpre a legislação dos países onde opera.
 
A indenização por danos morais será revertida para entidades públicas - de assistência à saúde, por exemplo - que serão definidas pelo MPT de Campinas quando houver a decisão definitiva. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-15), a Eaton já ingressou com recurso e aguarda julgamento.
 
Determinações
 
A decisão judicial também obriga a multinacional norte-americana a cumprir uma série de obrigações para garantia de proteção aos funcionários, sobretudo para evitar que eles sejam vítimas de acidentes e doenças como síndrome de LER/Dort e outros problemas osteomusculares.
 
Entre elas estão a necessidade de emitir os atestados de saúde ocupacional, avaliações clínicas detalhadas para cada caso de afastamento, acompanhamento médico periódico dos empregados readaptados e reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da comunicação sobre acidente de trabalho (CAT), mesmo que ainda sejam ocorrências suspeitas.
 
Outras medidas que devem ser cumpridas pela Eaton, segundo a magistrada, são a atualização de dados sobre acidentes e doenças, a articulação de programas de prevenção de riscos, engenharia de segurança e de medicina ocupacional, proteção de máquinas, e ações para educação, treinamento e conscientização dos funcionários sobre a prevenção de acidentes e doenças.
 
Apurações
 
A ação foi ajuizada pelo procurador do trabalho Silvio Beltramelli Neto, após investigação feita a partir de denúncia feita pelo sindicato que representa os metalúrgicos na região de Campinas.
 
O MPT destaca que, a partir das provas, foi comprovada negligência da empresa para cumprimento das normas de saúde e segurança. "No período de 10 anos, a empresa registrou 161 afastamentos por doenças e acidentes ocupacionais, com destaque para lesões no ombro, dorsopatias, sinovite e tenossinovite, sem que fossem incluídos os casos de subnotificação", informa nota.
 
Entre as falhas destacadas pelo órgão estão impedimento do acesso de funcionários aos prontuários médicos, não reconhecimento da relação entre doenças com o trabalho, ritmo intenso de produção, trabalhadores reabilitados recolocados nas mesmas funções que os deixaram doentes, rigor na cobrança de produtividade e falta de ergonomia nas atividades.
 
"A fábrica foi alvo de inspeção de órgãos como o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador [Cerest], Ministério do Trabalho [que aplicou 17 multas em apenas um processo fiscal] e pela perícia técnica do MPT. Mesmo notificada, a empresa se recusou a tomar as providências", destaca o MPT.
 
Além disso, de acordo com o órgão, a Eaton se aproveitava da "fragilização da CIPA [Comissão Interna de Prevenção de Acidentes]" e ignorava as reivindicações feitas por ela.
 
"A empresa, ao final do inquérito civil, recusou-se a celebrar acordo com o MPT, evitando uma solução extrajudicial para a questão, o que culminou no ajuizamento da ação", destaca o órgão.
 
O que diz a empresa?
 
Por meio de assessoria, a Eaton defendeu que fornece condições seguras aos funcionários.
 
"Por seguir um código de ética global que determina o cumprimento da lei e da legislação dos países onde opera, a Eaton entende que cumpre a lei referente aos itens desse processo; por isso, nos itens em que diverge da decisão judicial, a empresa entrará com os recursos legais cabíveis.
 
A empresa reforça que preza pela excelência na gestão de suas práticas internas e que investe frequentemente em medicina e segurança do trabalho em todas suas fábricas, fornecendo condições seguras e adequadas aos seus colaboradores", informa texto da empresa.


Fonte: G1 SP


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