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SST - Governo estadual é multado por não ofertar segurança a trabalhadores do Samu


24/05/17

Decisão da 6ª Vara do Trabalho de Maceió, proferida com base no pedido de execução provisória proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), obriga o governo estadual a pagar multa no valor de R$ 80 mil, no prazo de 48 horas, por não ofertar condições mínimas de segurança e conforto aos trabalhadores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Com a liminar, o MPT diz ter alcançado o objetivo de garantir adequações no ambiente laboral.
 
O Ministério Público do Trabalho constatou, por meio de relatório lavrado pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) - elaborado com base em documentos apresentados pelo Estado -, que a frota de viaturas de atendimento utilizadas pelo Samu "expõe os trabalhadores a sérios riscos". 
 
Segundo o MPTm foram verificadas a utilização de "cordas", feitas com atadura, para estabilizar cones de sinalização; a falta de cinto de segurança completo para todos os componentes da equipe; a ausência de garagens com cobertura, o que causa alta temperatura interna nos veículos e desconforto às equipes de trabalho; a ausência de utilização, pelos trabalhadores, de protetores auriculares (nas viaturas com ruído acima de 85 decibéis); e condicionadores de ar com defeito.
 
O relatório enviado ao MPT também apontou a falta de estoque mínimo, de 10%, dos principais Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) utilizados pela equipe médica, a exemplo de fardamento, luvas, botas e óculos de proteção. Verificou-se, ainda, a falta de formação completa da equipe de Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmet), a ausência do Programa de Proteção de Riscos Ambientais (PPRA), a falta da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), além da ausência de condições ergonômicas no setor administrativo e de implementação de ordens de serviço que alertem os trabalhadores de riscos existentes. 
 
A procuradora do Trabalho Adir de Abreu, autora da ação civil pública (ACP), afirma que o trabalho saudável e seguro é obrigação concreta de todo empregador. "O empregador não pode se esquivar de suas obrigações. É dever do Estado de Alagoas garantir ao menos condições básicas de segurança ao trabalhador do Samu", disse a procuradora, acrescentando que perícia do Ministério Público do Trabalho já chegou a realizar nova inspeção no Samu, voltando a flagrar irregularidades. 
 
Obrigações mantidas
 
A nova decisão confirma a antecipação de tutela ao condenar o Estado de Alagoas a providenciar a formação completa do Sesmet e realizar treinamentos periódicos completos para a utilização de EPIs, além de manter atualizados o PPRA e o PCMSO. A decisão também obriga o Estado a manter os condicionadores de ar das viaturas em perfeito estado, implantando programa de proteção auditiva, de modo a não causar riscos à saúde dos trabalhadores (no prazo de 60 dias). Todas as obrigações devem ser cumpridas com base nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho. 
 
Dos R$ 80 mil a serem pagos pelas irregularidades no SAMU, R$ 60 mil correspondem ao pagamento de multa pelo descumprimento de seis obrigações fixadas na decisão liminar, enquanto R$ 20 mil são referentes ao valor de indenização por dano moral coletivo. O Estado de Alagoas ainda pode pagar R$ 10 mil de multa caso não solucione as irregularidades.


Fonte: Gazeta Web


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