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Armas - Lei que unifica sistemas de registro de armas não é cumprida


17/05/11

À falta de fiscalização nas fronteiras, desvios de dentro das corporações militares e baixo índice de investigação sobre a origem das peças apreendidas, soma-se um problema estrutural no controle de armas no Brasil. Embora um decreto de 2004 tenha estipulado o período de um ano para os dois cadastros que contêm as informações do armamento de fogo que circula pelo país serem integrados, até hoje eles não se comunicam. Um dos bancos de dados é o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal (PF), que mantém dados dos artefatos nas mãos dos cidadãos comuns e empresas de segurança privada, entre outros. Na outra ponta, há o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), de responsabilidade do Exército, que abriga informações sobre o arsenal em posse das Forças Armadas, de policiais militares e bombeiros, além de caçadores, atiradores e colecionadores.

Depois que o tema do controle de armas entrou na agenda pública, em virtude do massacre de Realengo, no Rio, onde um atirador matou 12 crianças e depois se suicidou, os dois órgãos estão tentando executar a integração dos sistemas. Segundo o Exército, enquanto não fica concluída a integração, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, que gerencia o Sigma, disponibilizou acesso ao sistema para seis servidores da PF. Mais 54, segundo o órgão, deverão receber permissão para consultar o cadastro dos militares. No caminho contrário, ainda segundo o Exército, somente um militar tem acesso ao Sinarm, da PF. A previsão é de que mais 30 homens do Exército sejam credenciados para operar o sistema.

Em nota, a PF preferiu explicar de forma mais genérica a falta de integração dos dois sistemas: “O administrador do Sinarm, que é a PF, pode realizar consultas ao Sigma e vice-versa. Apesar disso, ele não estão integrados. Há projeto de integração com a criação de um novo Sinarm em andamento, mas sem previsão de conclusão.”

Como todas as armas destinadas à destruição no país são encaminhadas ao Exército, que executa a inutilização das peças, a blindagem das informações do Sigma é considerada muito prejudicial, podendo culminar em desvios. Uma das recomendações da CPI do Tráfico de Armas, que terminou em 2006 no Congresso Nacional, foi justamente a integração entre Sigma e Sinarm. Mas, assim como a lei de 2004 , a sugestão não foi levada adiante.

Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator da CPI do Tráfico de Armas, que finalizou os trabalhos no final de 2006 desvendando uma série de brechas no controle dos artefatos no país, é preciso punir os estados que não alimentam o Sinarm. “Há várias maneiras de se fazer isso, condicionando o repasse de verbas a essa alimentação dos cadastros, por exemplo. Não é possível traçar políticas em cima de dados não confiáveis”, afirma o parlamentar. Para ele, a existência do Sigma só existe por uma pressão dos militares. “É uma espécie de herança da ditadura essa ânsia de controlar tudo”, diz Pimenta.



Fonte: Diário de Pernambuco


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