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Multas de trânsito - Governo edita MP


26/10/02

Brasília - DF (MJ) - A partir desta sexta-feira (25/10), as multas de trânsito que não forem julgadas em 60 dias serão canceladas. O governo federal editou nesta sexta-feira (25/10) Medida Provisória que agiliza o julgamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infração (Jari) e elimina o pagamento prévio da multa para quem recorre em segunda instância.
Os órgãos de trânsito também terão que conceder automaticamente o efeito suspensivo caso o recurso não seja julgado em 30 dias. A regra vale também para aqueles que já entraram com pedido de recurso nas Jaris.

De acordo com a diretora do Denatran, Rosa Cunha, antes da MP, a autoridade de trânsito podia ou não conceder o efeito suspensivo. "Desde o momento que a pessoa entrar com recurso na instância julgadora, o efeito da multa ficará suspenso até o final do julgamento", disse.

O efeito suspensivo significa que o cidadão não precisa pagar a multa para regularizar o veículo junto aos Detrans. Rosa Cunha explicou que também na segunda instância, se a infração não for julgada em 90 dias, a multa será cancelada.

Segundo a diretora, as autoridades de trânsito devem ter a mesma capacidade de julgamento tanto quanto têm para multar. "A MP é a segunda etapa que o governo está tomando para acabar com a indústria de multas. A MP complementa a resolução 141 que estabeleceu novas regras para fiscalização de aparelhos e equipamentos eletrônicos", finalizou.


Fonte: Ministerio da Justi


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