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Banco Real - Demissão por fraude (TST)


10/10/02

Fatos e provas de interesse para o julgamento de um recurso de revista devem ser esclarecidos no julgamento do recurso ordinário (primeira instância), tendo em vista as limitações impostas ao julgador na análise de recursos de natureza extraordinária. Com base nesse entendimento, expresso no Enunciado 126 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) determinou o retorno de processo contra o Banco Real S.A. ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (1a Região). O relator da matéria no TST foi o juiz convocado Darcy Carlos Mahle, que já retornou ao TRT gaúcho (4a Região). O reclamante foi admitido em 12 de novembro de 1985 para o cargo de escriturário-caixa e demitido no dia 2 de outubro de 1991. Na ação inicial, na qual reivindicava pagamento de horas extras, gratificações semestrais e ressarcimento de descontos indevidos, o ex-funcionário afirma ter sido demitido imotivadamente, quando, na verdade, a dispensa foi realizada por justa causa. Segundo o Banco Real, o reclamante e outros colegas eram suspeitos de estar desviando valores relativos ao pagamento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento dos carnês estaria sendo feito pelos funcionários sem que os beneficiários sequer comparecessem aos caixas, ausência e falta de documentos sempre justificada por motivos que variavam entre invalidez, doença e impossibilidade de subir as escadas da agência. As justificativas eram apresentadas por um contínuo, também demitido pelo Banco. O reclamante não confessou participação na fraude, mas, segundo o Real, a sua conta corrente e as de supostos envolvidos passaram a registrar movimentações três vezes maiores que o normal. Com base nas suspeitas levantadas em auditoria, a reclamada demitiu o caixa com justa causa. O TRT paulista entendeu que a empresa elegeu alguns ou talvez apenas um empregado - no caso o reclamante - para demitir com justa causa por envolvimento na fraude dos beneneficiários do INSS. Como os outros foram apenas dispensados, o Tribunal entendeu que houve discriminação. "Se não podia provar os fatos, deveria demitir todos os funcionários sem justa causa, jamais podendo eleger alguns para ser mais prejudicados do que outros", segundo o acórdão regional. O TRT-SP deferiu o pagamento das verbas pleiteadas pelo reclamante e a 2a Turma do TST não examinou o recurso movido pela empresa, ficando mantida a decisão do Tribunal estadual. A SDI-1 analisou o recurso da empresa por entender que a 2a Turma do TST infringiu o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre os pré-requisitos para conhecimento de recursos. Considerou que não foram esclarecidas questões pertinentes e que demandavam apreciação desde o estágio inicial da ação. "Não se pode deixar de reconhecer que a prestação jurisdicional ficou incompleta, afastando as oportunidades de exame do Recurso de Revista", afirmou o relator no acórdão da SDI-1, que determinou o retorno dos autos ao TRT de origem. (RR 364892/97)


Fonte: TST


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