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Periculosidade TST define pagamentos


02/10/02

A atividade desenvolvida pela empresa não representa um fator decisivo para que o empregado tenha ou não reconhecido o seu direito a receber o adicional de periculosidade. O ministro Ives Gandra Martins utilizou este entendimento, firmado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, para solucionar um recurso de revista submetido ao julgamento da Quarta Turma do TST. De acordo com a decisão, foi reconhecido o direito ao recebimento da parcela de periculosidade a um auxiliar de conservação, que trabalhava na empresa Elevadores Atlas S/A. A questão judicial teve origem em São Paulo, onde, após perder na primeira instância, o trabalhador obteve ganho de causa junto ao Tribunal Regional do Trabalho (SP). O órgão de segunda instância trabalhista (TRT-SP) reconheceu o direito ao adicional, por entender que o auxiliar de conservação trabalhava em condições de risco quando efetuava a manutenção preventiva e corretiva de elevadores. A determinação também foi baseada e m laudo pericial, onde foi demonstrado que o funcionário atuava junto a circuitos energizados ou com possibilidade de energização acidental durante dez por cento da jornada de trabalho. De acordo com o TRT-SP, a Lei nº 7.396/85 - que instituiu o direito à percepção do adicional de periculosidade - conferiu ao Poder Executivo a obrigação de regulá-lo e de especificar as atividades periculosas. Entendeu, ainda, que o decreto baixado pelo governo federal (Dec. nº 93418/86) para tratar do tema alcança todos os empregados que exercem suas atividades em sistemas elétricos de potência e em situação de risco, "independentemente da categoria ou do ramo da empresa". Insatisfeita com os argumentos e a decisão do TRT-SP, a empresa propôs um recurso de revista a fim de afastar a obrigatoriedade do pagamento do adicional. Para tanto, sustentou que a parcela só pode ser exigida quando o órgão empregador detiver a responsabilidade pela geração e distribuição de energia elétrica. De acordo com esta tese, uma empresa ligada apenas ao consumo da energia elétrica - como a Elevadores Atlas - não estaria obrigada ao pagamento do adicional de periculosidade. Além disso, foi sustentado que, se a parcela fosse devida, deveria ser paga de forma proporcional ao período de exposição ao perigo. "A questão da proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco está resolvida pela súmula nº 361 do TST", frisou o ministro Ives Gandra Martins ao afastar uma das alegações da empresa. De acordo com este enunciado firmado pelo TST, "o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade ao seu pagamento". Em seguida, o relator da questão no TST afastou a possibilidade de revogar o adicional em razão do ramo de atividade desempenhado pela empresa. Ao citar a posição consolidada do TST sobre o tema, o ministro Ives Gandra Martins lembrou que têm direito ao adicional os empregados envolvidos em atividade em sistema elétrico de potência, "pouco importando se a empresa seja produtora ou apenas consumidora de energia elétrica", e cuja função profissional esteja enquadrada no item 3 do Dec. 93412/86. Este ponto estabelece o adicional para os que atuam em "inspeção, testes, ensaios, calibrações, medições, reparos, em equipamentos e materiais elétricos, eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva, em sistema elétrico de potência, de alta e baixa tensão". Diante das considerações, o ministro Ives Gandra e demais integrantes da Quinta Turma do TST não conheceram do recurso em relação ao adicional de periculosidade. A empresa só obteve êxito em outros dois pontos do julgamento: os descontos fiscais e previdenciários e a correção monetária referentes à condenação sofrida junto ao TRT-SP. (RR 778622/01)


Fonte: TST


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