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NR 12: dos bastidores à ponta da linha


Adonai Ribeiro

Nos últimos anos muito se tem discutido em relação aos acidentes no Brasil, principalmente quanto àqueles que mutilam ou matam trabalhadores, cujos infortúnios têm trazido prejuízos incalculáveis às vítimas e suas famílias, e a toda a sociedade, entenda-se Brasil. Com o advento da atual NR 12, totalmente remodelada e atualizada, instaurou-se uma polêmica gerada pelos empregadores, objeto de noticias veiculadas na grande imprensa.
 
Neste sentido, após a leitura da matéria “Norma provoca conflito entre indústria e governo” publicada no jornal O Estado de São Paulo, ontem, e republicada em http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,norma-provoca-conflito-entre-industria-e-governo,169886,0.htm resolvi manifestar-me, na qualidade de cidadão brasileiro e profissional da área de segurança e saúde do trabalhador. A matéria, assinada pelo jornalista Mauro Zanatta, em resumo, aborda o impasse em relação à norma, estabelecido entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o patronato, que, enquanto este último clama pela derrubada da norma, que alega incompatibilizar economicamente a manutenção do próprio negócio, quer pela série de exigências técnicas e legais necessárias à adequação do parque industrial brasileiro, quanto pelo alto custo que esta demanda contempla, e, por outro lado, o Ministério, que defende a necessidade da manutenção da norma, pela sua importância em relação à diminuição dos acidentes de trabalho, especificamente os relacionados à falta de segurança em máquinas obsoletas, entre outras questões.
 
Sabemos que o Brasil é constituído por micro e pequenas empresas em sua maioria, responsáveis por parcela significante da nossa economia, lembrando que somos uma Nação de empreendedores, e todos temos nosso papel e a nossa importância na sociedade. Segundo a matéria citada, o conflito estabelecido coloca frente a frente os empregadores e o órgão governamental. Enxergo tal situação sob um outro prisma: não somente pela questão econômica, social ou política, mas também, pela questão do direito dos trabalhadores, por uma vida de trabalho digna, por um trabalho seguro, onde não lhe seja arrebatado parte de seu corpo, por um trabalho seguro que não contemple a “sorte” de engrossar as fileiras dos milhares de mutilados ou daqueles que perderam suas vidas durante o trabalho.
 
Entendo que, micro e pequenas empresas, que corajosamente representam a máquina propulsora da nossa sociedade, geram divisas, entre elas o emprego, não desprezando o papel das demais, devem ter um tratamento diferenciado, com a redução de burocracias e inseridas em programas de obtenção de recursos e outros incentivos para produzir com total dignidade, mas, não se traduz em direitos, o fato de persistirem quanto aos seus ambientes de trabalho, no oferecimento de condições incompatíveis de trabalho, consideradas em grande parte dos casos, de RISCO GRAVE E IMINENTE, expondo os seus trabalhadores ao trabalho perigoso em máquinas obsoletas, fartamente negociadas - como qualquer objeto - no mercado, sem qualquer proteção adequada, cuja proposta de funcionamento é trabalhar, trabalhar, trabalhar até quebrar e aí, sim, passar por reparos e voltar à rotina ininterrupta de produção, sem qualquer manutenção preventiva ou preditiva.
 
Apenas para recordar, lembro que além do Ministério do Trabalho e Emprego, diversos outros organismos sindicais, representantes de trabalhadores e do próprio patronato, desde a década de 90 vem direcionando esforços na luta pela adequação de máquinas e equipamentos. Tais ações - de formato tripartite - geraram convenções coletivas de trabalho específicas que trataram intensamente do assunto, criaram programas próprios de adequação para estas questões, que se tornaram referência nacional sobre o assunto. Resultaram em notas técnicas do MTE, antecedendo em muito a publicação das alterações na NR 12, tornando, desta forma, o assunto de conhecimento público para todo o território nacional. Governo, empresários e trabalhadores, uniram-se na priorização de luta pela eliminação dos acidentes de trabalho em máquinas e equipamentos, condições que têm refletido graves lesões e resultando grande incidência de mutilações de dedos e mãos de trabalhadores. Com a implementação dos trabalhos realizados no tocante à proteção em máquinas e equipamentos, intensificou discussões e negociações, sempre com as representações patronais de diversos segmentos, com propósito da efetivação de acordos ou práticas para o estabelecimento de condições mínimas de proteção e normatização de questões que permitam a colocação no mercado produtivo, de máquinas mais protegidas, e adequação gradual das já existentes no campo de trabalho. Todas essas ações resultaram no renascimento de uma norma que potencialmente poderá – ao longo dos anos – contribuir sensivelmente para a diminuição dos acidentes de trabalho no País.
 
Neste contexto, inúmeras ações foram desenvolvidas por diversos sindicatos, sempre de forma tripartite, envolvendo, além do próprio governo, as esferas patronais. Podemos citar ainda, a importância das convenções coletivas de trabalho específicas, voltadas à promoção da saúde do trabalhador, de grandes categorias, como plásticos, químicos, metalúrgicos, padeiros, comerciários e muitos outros. Ações históricas relevantes foram marcadas pelas categorias metalúrgica e dos químicos e plásticos, pioneiros nos acordos e convenções coletivas para a proteção de máquinas, especialmente as injetoras de plástico e prensas e similares, cujas contribuições, pautaram aspectos importantes da atual NR 12.
 
Todas essas ações objetivavam - prioritariamente - como meta principal, o princípio de que o trabalhador jamais colocasse as mãos nos pontos de operação das referidas máquinas. Iniciou-se aí um trabalho pioneiro de estudo e concepção de tecnologia (a custo suportável) na tentativa de impedir a entrada das mãos, dedos e até braços dos trabalhadores nos locais de risco.
 
Havia muito a se fazer, apesar da OIT (Organização Internacional do Trabalho) tratar do assunto por meio da Convenção 119 (que estabelece proibição na venda, locação, cessão a qualquer título, exposição e utilização de máquinas e equipamentos sem dispositivos de proteção adequados) - ratificada pelo Brasil e com vigência nacional desde 16 de abril de 1993, da nossa Constituição Federal - que assegura adoção de medidas de proteção contra os riscos inerentes ao trabalho (art. 7°, inciso XXII), do artigo 184 da CLT - que determina que todas as máquinas e equipamentos devam ser dotados de dispositivos necessários para a prevenção de acidentes de trabalho e da NR 12 (Máquinas e Equipamentos) - da Portaria 3214/78 - que trata especificamente da proteção de máquinas e equipamentos. Era preciso conscientizar trabalhadores, sensibilizar empregadores, técnicos, autoridades e todos os segmentos da sociedade para a importância e seriedade do assunto. Tornou-se necessário buscar por soluções, que de fato pudessem ser aplicadas nos diversos tipos de máquinas consideradas perigosas e geradoras de riscos grave e iminente. Era o caso das prensas de engate por chaveta e das injetoras de plástico, que, por estarem abertas, em seu ponto de operação, permitiam a entrada dos dedos e mãos, em suas bocas mutiladoras, causadoras de infortúnios consideráveis e prejuízos devastadores.
 
Desta forma, foram estudados, negociados e criados mecanismos e princípios para a proteção de prensas e equipamentos similares, e das injetoras de plástico, com o desenvolvimento de uma série de ações, até o nascimento das convenções coletivas de trabalho específicas (Estado de São Paulo) e da Nota Técnica n° 16/2005 (que substituiu a Nota Técnica 37/2004) do MTE, ambos documentos de referência nacional.
Dentre as diversas ações que envolveram o assunto, resumo tópicos que demonstram a participação de todos os segmentos envolvidos, que são: a portaria nº 50 da DRT/SP de 11 de setembro de 1997, que estabeleceu a formação de comissão de negociação tripartite (CNT) sobre proteção em prensas mecânicas, ratificada em 22 de setembro pelas partes (patronal: FIESP, Sindiforja, Sindipeças, Sinpa, Sindimaq, Siamfesp, Sinfavea, e Siemesp, do governo, MTE, SST, DRT/SP, e Fundacentro, e pelos trabalhadores, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo), que, ratificada, deu origem ao acordo de 22 de setembro de 1997 que originou a CNT, antecessora da CPN-IM - Comissão Permanente de Negociação – Indústria Metalúrgica, peça importante na longa caminhada que deu origem a anexos da norma e contribuiu para o escopo da atual NR 12, principal objetivo naquele momento. Destaco também ações como: assinatura da 1ª Convenção Coletiva de Trabalho para a Melhoria das Condições de Trabalho em Prensas, específica para prensas e similares, em 27/05/99, instituindo o PPRPS (Programa de Prevenção de Riscos em Prensas e Similares) como parte integrante da Convenção; assinatura da Convenção de Prensas e Similares, Injetoras e Galvânicas em 29/11/2002, incorporando a Convenção específica de Galvânicas dos Metalúrgicos de São Paulo e a Convenção das Injetoras, dos Químicos e Plásticos.
A luta pela segurança e saúde do trabalhador, no âmbito da proteção adequada em máquinas e equipamentos, é apenas uma pequena – mas importante – parcela de imensa lista de soluções para a eliminação ou neutralização dos riscos a que trabalhadores estão expostos nos ambientes de trabalho, não nos esquecendo dos demais riscos de acidentes, e ainda, os de natureza química, biológica e ergonômica, principalmente.
 
Desta forma, não podemos tolerar mais neste País, que se produza com qualidade e competitividade, mas, se ignore a preservação da integridade dos nossos trabalhadores.
 
Historicamente em setembro de 2010 a sociedade aprovou o renascimento da NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) em reunião da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) exatamente nos dias 22 e 23, dando um importante passo à frente para o amadurecimento de uma Nação séria e comprometida com a saúde do trabalhador. Naquele momento, as bancadas dos empregadores, do governo e dos trabalhadores, num gesto de dignidade, de competência e de responsabilidade, aprovaram os textos há muito debatidos, discutidos e trabalhados em diversas outras comissões, e na sociedade – via consulta pública -, gerando a nova NR em 17 de dezembro de 2010.
 
A partir daí, coube à sociedade, representada pelos inúmeros segmentos, a obrigação de buscar o cumprimento, a divulgação, e a consolidação desta regulamentação tão importante, que certamente evitará inúmeras mutilações de mãos e dedos e até mesmo de acidentes fatais, causadas por máquinas potencialmente perigosas e obsoletas. Aos fabricantes ficou a responsabilidade de produzirem máquinas eficientes sob o ponto de vista produtivo e da qualidade, e que ofereçam total segurança aos seus operadores. Aos empregadores – utilizadores - coube a adequação das máquinas existentes nos seus parques industriais, ou a compra de máquinas já fabricadas sob a nova concepção de proteção. A norma representou e representa o norte para um processo de crescimento real e cultural importante. Somente desta forma, os empregadores poderão gerar as riquezas de nosso País e deixarem de se preocupar com passivos que tanto encarecem os custos da produção, ou com a responsabilidade civil e criminal, causada pelos atos dos quais poderão ser responsabilizados na ocorrência de acidentes, doenças e mortes. Quanto aos trabalhadores, coube e sempre caberá a condução de um processo de cobrança consciente, a exigência do cumprimento do estabelecido - pactuado e ratificado - não por um simples ato governamental, mas sim, pela sociedade tripartite, olhada sob os olhos do mundo.
 
Para um Brasil competente, consciente e capaz, resta caminhar com os pés no chão, à frente, jamais retroceder, buscar a competência e excelência, com dignidade. Pensar num futuro, onde os trabalhadores possam conduzir e operar máquinas efetivamente seguras e, conseqüentemente, produzirem com a dignidade que merecem.
 
Como cidadão, entristeço-me pelo risco de quaisquer retrocessos que, além de denegrirem o conceito ideológico e democrático do tripartismo – a meu ver, exemplo brasileiro -, possam auferir aos trabalhadores agravos e dificuldades para a sua proteção, o que se traduziria numa atitude criminosa quanto a um dos direitos mais sagrados do cidadão: a vida.
 
Que o bom senso possa buscar formas de resolução que contemplem os interesses gerais, de forma equilibrada, responsável, transparente e sustentável, lembrando que neste conflito não existem apenas dois lados, e que, em meio a toda a confusão estabelecida, está – simplesmente – na ponta da linha, o trabalhador.



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